Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência suscitado. A agravante alega que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais é o competente para decidir sobre ações sujeitas ao processo de recuperação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo do cumprimento de sentença, considerando a alegação de que o crédito é concursal e sujeito ao plano de recuperação. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 66 estabelece que o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para a mesma causa. No caso, não há manifestação dos juízos declarando competência ou incompetência para o mesmo processo. 4. As decisões proferidas em cada causa devem ser objeto de recurso próprio direcionado à Câmara de Direito Privado, não configurando conflito de competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Conflito de competência exige manifestação expressa dos juízos sobre a mesma causa. 2. Ausência de conflito quando não há disputa de competência entre juízos. Legislação Citada: CPC, arts. 66, 951. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no Conflito de Competência 157.234 - PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 26/09/2018; TJSP, Agravo Regimental Cível 2287513-85.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 17/06/2024; TJSP, Agravo Regimental Cível 2213846-66.2023.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 25/04/2024... (Continua)