Número 1967317

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1967317
Doc. LEGJUR 220.2230.1485.1149

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda deimóvel. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Interpretaçãode cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Retenção dosvalores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago.incidência da Súmula 83/STJ. 5. Decisão monocrática. Imprestabilidade àcomprovação da divergência jurisprudencial. 6. Requerimento da parteagravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 7. Litigância de má-fé. Inexistência. 8. Agravo interno desprovido.


1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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