1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA PER SALTUM. OMinistério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de Licenciamento dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em julho de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 12/7/2005 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso do município provido... ()
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3 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, do CP.
Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (embora deferida expressamente na r. sentença). Materialidade e autoria devidamente comprovadas - conjunto probatório que demonstrou que a ré e a corré (já julgada em outro processo) cometeram a subtração tratada na inicial, no interior do coletivo. Celular da vítima que foi rastreado. Vítima e Policiais Militares que relataram como ocorreram as diligências para a localização do aparelho celular, bem como a prisão em flagrante das denunciadas. Acusadas reconhecidas pela ofendida. Ré silente em ambas as fases da persecução penal. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Prejudicado o pedido da Defesa neste ponto, diante da concessão do benefício na r. sentença. Recurso Defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Habeas corpus «com pedido de liminar". Pleito para retificação do cálculo de penas. Pedido não foi formulado junto ao Juízo a quo, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Ordem não conhecida
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5 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA OCULAR - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM SOLICITADOS OS EXAMES COMPLEMENTARES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA QUE SE PUDESSE INDICAR A TÉCNICA CIRÚRGICA APROPRIADA - EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA HOUVE LESÃO CONJUNTIVAL E SIMBLÉFARO NO OLHO ESQUERDO - DEFEITO NO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDAR-SE VENCIDA NA DEMANDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.
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6 - STJ Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
