Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA PER SALTUM. O

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. ... (Continua)