1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Programa minha casa minha vida. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da caixa econômica federal. Constatação de atuação além da função de agente financiador. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
