1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitidos, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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3 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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4 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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5 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Nulidade. Arguição. Momento. Primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Matéria que não foi decidida pela corte originária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mantida a incidência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas de materialidade e autoria delitivas. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestado em juízo. Meio de prova. Ônus da prova a respeito da imparcialidade dos agentes seria da defesa. Dosimetria das penas. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos que justificam a exasperação das penas- bases. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inexistência. Juízo de discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Não ocorrência. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Elementos de provas dos autos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Associação pra o tráfico. Vínculo associativo provado. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O momento adequado para arguição de nulidade é a primeira oportunidade de se manifestar nos autos, e isso a defesa teve quando opôs os embargos de declaração. Caso a matéria fosse arguida naquele momento processual e houvesse a negativa de prestação jurisdicional, a defesa ainda teria oportunidade de sustentar ofensa ao CPP, art. 619 perante o STJ. Não é demais lembrar que o recurso especial exige o prequestionamento da matéria perante o órgão originário, sob pena de incidência dos óbices processuais respectivos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, atacou apenas o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, sem afastar a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incide, pois, à hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
