1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao Detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.
1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria. Embargos de declaração prejudicados. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.
«1 - O tema relativo à aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de Servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar Mineira 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, foi afetado pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA à sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... ()
