1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão e obscuridade. Inocorrência. Erro material verificado. Vício sanado, sem efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agente penitenciário federal do quadro de pessoal do departamento penitenciário nacional. Depen. Competência para a instauração do processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 143, § 3º. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Infrações disciplinares previstas nos arts. 117, II, e 132, IX, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Motivação adequada e suficiente. Inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem denegada.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 002/2010-CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Danos a propriedade rural causados pela construção de estrada de serviço e de acampamentos. Ilícito civil. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Continuidade dos danos. Circunstância que não impede, suspende ou interrompe o fluxo do lapso prescricional. Recurso provido.
«Tratando-se de danos causados ao solo, ao terreno objeto da propriedade, o exercício do direito de reparação sujeita-se, independentemente de haverem os prejuízos resultado de crime ou ilícito civil, à prescrição qüinqüenal preconizada no CCB/1916, art. 178, § 10, IX. O surgimento ou prática de danos de forma continuada não figura entre as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição de elencadas no CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 169, CCB/1916, art. 170 e CCB/1916, art. 172, razão pela qual, perpetradas lesões, umas subseqüentes às outras, nada autoriza inferir que o lapso prescricional relativo à primeira delas somente começa a fluir a partir de quando constatada a ocorrência da última. O que se impõe averiguar, em casos tais, é a data de cada prejuízo. Apenas aqueles cuja ciência pelo proprietário se haja verificado dentro nos cinco anos anteriores a propositura da ação é que não se acham alcançados pela prescrição.»... ()
