1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Afastamento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Quilombo. Proteção. Súmula 7/STJ.
«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º, não possui comando normativo apto a afastar a conclusão da origem de inexistir urgência diante da demora entre a edição do decreto e o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
