Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Afastamento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Quilombo. Proteção. Súmula 7/STJ.

«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º, não possui comando normativo apto a afastar a conclusão da origem de inexistir urgência diante da demora entre a edição do decreto e o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)