1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato bancário. Taxa de juros. Cdi. Nulidade. Incidência da Súmula 176/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de indicação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato bancário. Taxa de juros. Cdi. Nulidade. Incidência da Súmula 176/STJ. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria analisada na origem com enfoque constitucional.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação à imunidade tributária na hipótese, seja porque ela foi comprovada, segundo o acórdão recorrido, ainda que em outro processo reafirmado nos presentes autos pela autora, e a aferição da correção do acórdão no ponto demandaria análise fática a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, seja porque a incidência dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55, enfrentada na origem à luz do CF/88, art. 195, § 7º, trata de matéria não analisável em sede de recurso especial. ... ()
