1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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2 - TJSP Agravo em execução - PRELIMINAR DE NULIDADE - Cerceamento de defesa - Ausência da defensora particular durante a oitiva em sede administrativa - Inocorrência - Sentenciado que foi assistido por advogado dativo e teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos - FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem verificadas - Conduta que caracteriza a falta imputada - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido
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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - NÃO CABIMENTO - ... ()
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4 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Não concessão do livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo.
1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. 2. A determinação incluída na alínea «b do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de faltas graves, incluindo uma condenação por crime cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, acontecimentos reveladores de mau comportamento no curso da execução da pena. Não atendimento do requisito subjetivo 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse amparadas por decisão não definitiva. Exercício do cargo desde 1996. Reforma do julgado em segunda instância. Desfazimento da nomeação por ato administrativo. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ, no presente writ. Acórdão do STJ reconhecendo a irreversibilidade da situação. Aposentadoria superveniente da impetrante. Distinção em relação ao Tema 476/STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STF e do STJ. Juízo negativo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.
I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, em 26/06/2013, teria contrariado o entendimento firmado pelo STF, no RE 604.482 (Tema 476/STF), no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.» ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.
«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... ()
