Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - PRELIMINAR DE NULIDADE - Cerceamento de defesa - Ausência da defensora particular durante a oitiva em sede administrativa - Inocorrência - Sentenciado que foi assistido por advogado dativo e teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos - FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem verificadas - Conduta que caracteriza a falta imputada - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido