1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. Alegou inexistência de prova suficiente para a condenação, quebra da cadeia de custódia e pleiteou aplicação de redutor, regime mais brando, substituição da pena e redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de aplicação de redutor de pena e regime mais brando. III. Razões de Decidir3. A prova de acusação, incluindo depoimentos de policiais, foi considerada suficiente e válida, não havendo demonstração de parcialidade.4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam dedicação à traficância, inviabilizando a aplicação do redutor de pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de agentes públicos é válida e suficiente para embasar condenação, desde que respeitado o contraditório. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas podem indicar dedicação à traficância, impedindo a aplicação do redutor de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 156, 202, 206, 207; CF/88, art. 37... ()
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2 - STJ Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.
«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. ... ()
