Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. Alegou inexistência de prova suficiente para a condenação, quebra da cadeia de custódia e pleiteou aplicação de redutor, regime mais brando, substituição da pena e redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de aplicação de redutor de pena e regime mais brando. III. Razões de Decidir3. A prova de acusação, incluindo depoimentos de policiais, foi considerada suficiente e válida, não havendo demonstração de parcialidade.4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam dedicação à traficância, inviabilizando a aplicação do redutor de pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de agentes públicos é válida e suficiente para embasar condenação, desde que respeitado o contraditório. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas podem indicar dedicação à traficância, impedindo a aplicação do redutor de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 156, 202, 206, 207; CF/88, art. 37... (Continua)