1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Vladimir Chaves de Lima foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa apelou buscando a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a elevação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, na natureza das drogas e na culpabilidade acentuada do réu apresenta fundamentação idônea e (ii) se existente a reincidência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante está evidenciada pela materialidade e autoria do delito, comprovadas por documentos e depoimentos. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à culpabilidade, maus antecedentes e quantidade e natureza das drogas. A compensação entre a reincidência e a confissão foi considerada adequada, e a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º foi afastada devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A elevação da pena-base é justificada pela valoração negativa de circunstâncias judiciais. 2. A reincidência e os maus antecedentes não permitem a aplicação da minorante estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"... ()
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2 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria de fundo. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, caput e incs. I a III, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
«1. Os embargos de divergência amparam-se na similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.
«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... ()
