1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame1. Ricardo Aguilar Silva foi condenado a 7 anos de reclusão em regime fechado e 16 dias-multa por roubo, conforme art. 157, § 2º, II e VII, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime para o semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por roubo, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação para furto.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas pelas provas colhidas nos autos, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima e a confissão do acusado, que negou apenas a grave ameaça e o emprego de arma branca.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, foi considerada suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ. A presença de reincidência e mau antecedente justificou a manutenção da pena e do regime fechado.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em crimes de roubo. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 33, § 2º, «b, e § 3º; art. 44, I, II e III; art. 68, parágrafo único.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, j. 26.03.2019; STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. 13º salário indenizado. Incidência. Esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013.). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. 13º salário. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: salário-maternidade; férias gozadas; 13º salário; horas extras; e, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
