1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação, Porte ilegal de arma de fogo e Desobediência - Preliminares de nulidade da prova e cerceamento de defesa não verificadas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus, bem como do dolo atinente à receptação - Penas privativas de liberdade irretocáveis - De rigor, contudo, a modificação da pena alternativa fixada à acusada para a prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções, à luz do disposto no CP, art. 46, caput - Recursos ministerial e de Vinícius não providos e recurso de Alessandra parcialmente provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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3 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóveis. Sinistro. Indenização. Juros e correção monetária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos. Efeitos integrativos.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Precedentes. ... ()
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4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
