Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação, Porte ilegal de arma de fogo e Desobediência - Preliminares de nulidade da prova e cerceamento de defesa não verificadas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus, bem como do dolo atinente à receptação - Penas privativas de liberdade irretocáveis - De rigor, contudo, a modificação da pena alternativa fixada à acusada para a prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções, à luz do disposto no CP, art. 46, caput - Recursos ministerial e de Vinícius não providos e recurso de Alessandra parcialmente provido... (Continua)