Número 1504439

1 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

2 - TJSP Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - JAZIGO -

Exercício de 2015 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, amparados por notícia anônima, dirigiram-se ao local e identificaram o réu, optando por abordá-lo. Em seu poder, foram apreendidas 20 porções de cocaína, com peso de 12,63 gramas, e a quantia de R$ 70,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório. Parcial viabilidade. Não obstante o depoimento proferido pelo policial militar em juízo, é certo que a reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. As polícias ostensiva e investigativa precisam efetivamente apurar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência, por presunção, de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante todo o processo. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

5 - TJSP Furto. Réu que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, usufrui de saída temporária e vai até um supermercado, onde furta um par de chinelos. Ação criminosa que é filmada por câmeras de segurança do estabelecimento comercial, possibilitando a identificação do réu como sendo o autor do delito. Acusado que retorna à unidade prisional na posse dos chinelos subtraídos. Confissão, nas duas fases da persecução, em sintonia com as declarações do representante da vítima e do policial civil. Prova hábil à condenação. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta com lastro no princípio da insignificância. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico da Segunda Seção. Resp 880.605/RN. Jurisprudência consolidada.

«1 - Em consonância com o enunciado 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Plena possibilidade de julgamento monocrático do especial, tendo em conta a aplicação de orientação que passou a dominar nesta Corte Superior acerca da questão de fundo. ... (Continua)