Número 1502417

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Subtração de quatro caixas de cerveja, avaliadas em R$ 95,68. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Forma qualificada do delito que, aliada à ausência de recuperação dos bens pela empresa-vítima e às circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu WAGNER (reincidente específico, ostentando quatro condenações definitivas), impede a aplicação da insignificância. Precedentes do STJ. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu WAGNER majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, em relação a WAGNER. Escorreito o reconhecimento da confissão espontânea no tocante a IAGO, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Considerando a primariedade do réu IAGO, viável a incidência do privilégio, com diminuição da pena em 2/3. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu WAGNER) e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa (réu IAGO). Regimes iniciais fechado (WAGNER) e aberto (IAGO) irretorquíveis. Possibilidade de substituição da pena corporal de IAGO por uma restritiva de direito, pois preenchidos os requisitos legais. Parcial provimento

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. CONDUTA TÍPICA. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta, eis que o crime foi cometido em concurso de agentes, por réu que ostenta maus antecedentes criminais e estava em liberdade provisória, não seria cabível. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 1998 a 2018. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, pronunciando o acusado por infração ao art. 121, § 2º, I e VI, do CP. Insurgência da Defesa. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria e participação do acusado. Qualificadoras que encontram amparo nos elementos de prova. Observância obrigatória do princípio in dubio pro societate, de sorte que as dúvidas suscitadas devem ser solucionadas em favor da sociedade e dirimidas pelo Tribunal do Júri. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração praticada por irmãos, de duas garrafas de vinho chileno avaliadas, cada uma, em R$ 890,00- Certeza da autoria decorrente da confissão plena de um dos apelantes e registro de imagens do sistema de segurança da loja vítima- Pleno conhecimento dos autores do crime quanto ao elevado valor da bebida- Crime de bagatela ou furto privilegiado inaplicáveis à espécie- Dosimetria da pena- Patamar mínimo estabelecido pra ambos os apelantes, único acréscimo de 1/6 corretamente tributado à continuidade delitiva- Pena privativa de liberdade corretamente substituída por duas restritivas de direitos, inclusive de caráter exclusivamente pecuniário- Recursos das Defesas, conhecidos e não providos

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06), PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, L. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente da autoria. Entorpecentes e arma de fogo que foram encontradas com o indivíduo que conseguiu fugir. Ausência de prova segura do vínculo do réu com os ilícitos encontrados. Ônus da prova que incumbia à acusação. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. DESOBEDIÊNCIA. Prova segura da autoria, corroborada pela confissão em juízo. Desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, que configura crime e não viola o direito a não autoincriminação. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.060. Condenação. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão. Fixação do regime aberto, em razão da primariedade e da dimensão da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, já que preenchidos os requisitos legais (art. 44, caput e §2º, CP). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação de feriado local após a impetração.

«1 - Pela incidência do no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Contratos bancários. Fiança. Prorrogação automática. Cláusula expressa. Legalidade. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 22/07/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)