1 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Ausência de constrangimento ilegal e de cerceamento de defesa pela não publicação do inteiro teor do acórdão que improveu a apelação da defesa. Descabimento do pleito de anulação dos atos posteriores ao julgamento do apelo. Intimação perfeita, ante a publicação da ementa do acórdão na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal em segundo grau de jurisdição. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Conforme anotado no parecer ministerial, nenhuma nulidade se verifica no aresto combatido, cuja ementa foi regularmente publicada na imprensa oficial. ... ()
