1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste psicológico. inaptidão. Decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Reexame de provas e do edital do certame. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como os fatos e o material probatório constantes dos autos, e reexaminar as cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Falta de assinatura nos contratos de abertura de crédito fixo para exportação. Excepcionalidade no caso concreto. Emenda da inicial. Questão prejudicada.
«1. Consoante jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito ( CPC/1973, art. 585, II). ... ()
