Número 14058

1 - TJRJ APELAÇOES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO POR EX-NORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O FILHO DA PROPRIETÁRIA, É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM DESTAQUE O DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, RESTA INCONTROVERSA QUE A OCUPAÇÃO PELA RÉ DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA, TÍPICA DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, CUJA EXTINÇÃO OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTINDO POSSE COM «ANIMUS DOMINI, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC. CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS DE BOA-FÉ PELA RÉ, CONFORME ART. 1.209 DO CC. POSSE PRECÁRIA QUE SE TORNOU INJUSTA. EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 492. PEDIDO AUTORAL LIMITOU-SE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

2 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou elevação em apenas 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Acórdão embargado que afastou as alegações de nulidade do pad. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Documento falso. Previdência. Aposentadoria rural. Tentativa. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«O documento falso destinado à obtenção de aposentadoria rural não atrai por si a competêmcoa da Justiça Federal para processar e julgar o acusado se a ação ficou na tentativa. Não havendo, por isso, lesão a interesse da União nem de sua autarquia previdenciária, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)