Número 139585

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Conflito conhecido em parte. Competência do juízo do soerguimento.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico interestadual de drogas (art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos). Condenação. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal (reiteração específica em delitos de tráfico em todo o nordeste). 5. Decretação e posterior manutenção da prisão não apenas com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. 7. Ordem denegada.