1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada contradição e omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Reconsideração da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF. Nova análise do feito nesta parte. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais e lucros cessantes não comprovados. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementas.
«1 - Reconsideração da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, procedendo-se a nova análise da lide quanto à alegada ofensa ao CDC, CDC, art. 6º. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. IPI. Importação de veículo automotor. Uso próprio. Não incidência.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.396.488/SC, segundo o qual não há incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. ... ()
