Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Reconsideração da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF. Nova análise do feito nesta parte. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais e lucros cessantes não comprovados. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementas.

«1 - Reconsideração da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, procedendo-se a nova análise da lide quanto à alegada ofensa ao CDC, CDC, art. 6º. ... (Continua)