Número 13728

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA PARA COMPELIR A RÉ A REATIVAR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBE PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RISCO NA DEMORA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSUMIDOR IDOSO QUE VEM PAGANDO O PRÊMIO MENSAL REGULARMENTE HÁ 42 ANOS E DEIXOU DE ADIMPLIR OS DOIS MESES EM QUE ESTEVE INTERNADO NO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SÚMULA 212/TJRJ. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE QUE SOMENTE APÓS A CONSTRUÇÃO DA CAIXA ELEVADA DA CEDAE NA LOCALIDADE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO FOI SANADO. FATO QUE OCORREU POR VOLTA DE MAIO DE 2019, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS OU, ATÉ MESMO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO, ANTE OS LONGOS PERÍODOS DE FALTA DÁGUA CONSTATADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TJERJ. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS QUE VÊM SENDO EMITIDAS EM VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA, CONDUTA QUE DEVE SER MANTIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE DEVE SE DAR ÀS CUSTAS DA RÉ. LEI ESTADUAL 4.901/2006, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI 5.942/2011. SÚMULA 315 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS E SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Ministério Público. Procedimento investigatório. Legalidade. Ação penal. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, VIII e CF/88, art. 144, §§ 1º, IV e 4º. CPP, art. 47.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... (Continua)