Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA PARA COMPELIR A RÉ A REATIVAR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBE PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RISCO NA DEMORA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSUMIDOR IDOSO QUE VEM PAGANDO O PRÊMIO MENSAL REGULARMENTE HÁ 42 ANOS E DEIXOU DE ADIMPLIR OS DOIS MESES EM QUE ESTEVE INTERNADO NO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SÚMULA 212/TJRJ. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.