1 - STJ Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Alegação de nulidade do título executivo que embasa a decisão rescindenda. Falta de comprovação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da inexistência de prova capaz de sustentar a apontada falsidade do título executivo, cuja alegação nem sequer foi apurada em processo criminal - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
