1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS TEMAS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. TEMA 339:
"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Análise do pedido de livramento condicional. Determinação ao juízo das execuções. Via inadequada. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Pretende o embargante seja determinado ao Magistrado o exame do pedido de livramento condicional, situação que nem ao menos foi objeto do conflito, que apenas definiu o lugar de permanência do preso e o juízo competente para acompanhamento da execução penal. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Conflito suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, da . 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
