Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 130764

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130764
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 170.4432.5000.8500

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5600

2 - STF Responsabilidade civil do Estado. Assalto com roubo de jóias, realizado por quadrilha cujo mentor era preso foragido. Fuga devida à falha do sistema penitenciário, mas ocorrida cerca de vinte e um meses antes do crime. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a omissão da administração pública. Improcedência. CCB/1916, art. 1.060. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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