1 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS DE SOBREAVISO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
No caso dos autos, em relação às horas extras de sobreaviso, o recurso de revista do Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um processo cujo valor da causa é de R$370.090,64, que não pode ser considerado elevado, a justificar, por si só, novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 126/TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS EM DECORRÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação à indenização por danos morais em decorrência de jornada de trabalho excessiva, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 65.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, «a, da CLT e Súmula 337, I, «a, do TST) subsistem, acrescidos da barreira da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, no tópico. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido.... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por consumidor em face de vendedora e incorporadora de empreendimento imobiliário a buscar o pagamento de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO EM FACE DA LOCATÁRIA (1ª RÉ), QUE É EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E TAMBÉM CONTRA OS FIADORES (2º E 3ª RÉUS). DESALIJO OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE LEVOU AO DECRETO DE PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DOS FIADORES. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (LOCADORES). PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
1.Trata a presente de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos autores, ora segundos apelantes, em face de pessoa jurídica (locatária e devedora em recuperação judicial) e de 02 (dois) fiadores (pessoas físicas), estes últimos que são os primeiros recorrentes. ... ()
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4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância ao devido processo legal quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário - benefício de ordem) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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5 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REQUERENTE E CORRÉU CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 §2º, I, II E V N/F DO ART. 14, II, POR QUATRO VEZES, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RETIFICADO O JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA FAZER INCIDIR A FRAÇÃO DE ¼ PELO CONCURSO FORMAL EM SUBSTITUIÇÃO A 3/8 E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL DO ORA REQUERENTE AO FECHADO. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA COM AMPARO NO ART. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS-BASES EM PATAMARES MÍNIMOS, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO ERRO JUDICIÁRIO.
Avaloração efetivada pela Terceira Câmara Criminal realizou-se mediante percuciente valoração dos sólidos elementos probatórios que lhe foram apresentados, não concretizada qualquer ilegalidade que demande correção. A propositura da presente ação de natureza penal revela o nítido propósito de estabelecer mais uma instância recursal, conquanto consabido que a revisão criminal não se destina ao reexame das teses já apreciadas anteriormente e cuja decisão final já se encontra amparada pelo manto da coisa julgada. Compreende-se, portanto, que a revisional não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. É consabido que a jurisprudência se posiciona no sentido do descabimento da revisão criminal quando utilizada como repetição de apelo, almejando o mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. A pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no HC 719.399/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Reclamação. Resolução 12/STJ, de 14/12/09. Telefonia fixa. Cobrança de tarifa básica mensal. Interposição bem após o prazo recursal (15 dias) previsto na resolução. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do art. 1º da Resolução 12/2009, as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. ... ()
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7 - STJ Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.
«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona como verdadeiro «topos argumentativo, útil para equacionar questões práticas («O Princípio Constitucional da Proporcionalidade). É nesse aspecto que serve ao juiz quando colocado diante da possibilidade de aplicar ou deixar de aplicar regras de direito material ou processual que imponham sanções, restringindo alguns bens fundamentais, como a liberdade e a igualdade. Cumpre-lhe atentar para a finalidade a ser atingida e o valor que se quer preservar, a vantagem que daí possa decorrer e a desvantagem no âmbito pessoal ou social. Se a ofensa a ser causada pela sanção for desproporcional ao proveito, deve o juiz deixar de fazer a aplicação judicial da medida, que a lei autoriza, ainda que adequada (eficaz) ou exigível (necessária). Isso é o que explica o uso do princípio da bagatela, no Direito Penal, para afastar a condenação; o princípio do adimplemento substancial, no Direito das Obrigações, para impedir a resolução do contrato; o princípio da insignificância para rejeitar a deserção do recurso que veio com preparo insuficiente, e serve como argumento útil para não se impor a pena de prisão civil a quem cumpriu substancialmente com a sua obrigação de depositário, como no caso do autos, em que se faz incidir imediatamente aquele princípio - que decorre implicitamente do sistema constitucional vigente - para regular uma situação processual. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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8 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Auto assinado por dois depositários. Decretação da prisão sem a intimação do outro depositário. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Assinado o auto por dois responsáveis pelo depósito, não cabe decretar desde logo a prisão civil do paciente intimado por edital sem que o outro tenha sido procurado.... ()
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9 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Insignificância dos bens não entregues. Proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O depositário entregou bens no valor de R$ 12.450,00, do total de R$ 13.700,00. O restante são móveis de escritório fora de linha, que não valeriam atualmente mais do que R$ 350,00. Nessas circunstâncias, não subsiste a prisão do depositário por um ano, pela insignificância do inadimplemento e desproporcionalidade entre a pequenez da falta e a gravidade da sanção. Aplicação direta do princípio da proporcionalidade.... ()
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10 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.
«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... ()
