Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO EM FACE DA LOCATÁRIA (1ª RÉ), QUE É EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E TAMBÉM CONTRA OS FIADORES (2º E 3ª RÉUS). DESALIJO OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE LEVOU AO DECRETO DE PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DOS FIADORES. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (LOCADORES). PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Trata a presente de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos autores, ora segundos apelantes, em face de pessoa jurídica (locatária e devedora em recuperação judicial) e de 02 (dois) fiadores (pessoas físicas), estes últimos que são os primeiros recorrentes. ... (Continua)