1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Depósito prévio da multa aplicada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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2 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Intimação prévia do autor. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.
«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio aos autos, dando-se por intimado. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado na medida da pretensão deduzida, decidindo de modo integral a controvérsia. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. ... ()
