1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de citação e de intimação da decisão de pronúncia. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, a ensejar o não conhecimento do recurso especial, quando, como no caso, o Tribunal a quo afasta as alegadas nulidades da citação e da intimação da decisão de pronúncia em função da existência de certidões que atestaram a não localização do réu, com base em depoimentos prestados ao longo da instrução, em razão de o próprio acusado ter dado causa às apontadas nulidades e diante da preclusão, e a parte firma seu apelo apenas na existência de endereços não diligenciados e nada aduz em relação a todos os demais argumentos. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Ausência de contradição. Descabimento dos embargos declaratórios para sanar alegada contradição entre decisões diversas. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Não se equipara a penhora. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Precedentes do STJ. ... ()
