Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Ausência de contradição. Descabimento dos embargos declaratórios para sanar alegada contradição entre decisões diversas. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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