1 - STJ Processual civil. Agravo interno no puil. CPC/2015. Aplicabilidade. Defensoria pública. Honorários. Questão de direito processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 21.
«1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20, com a redação conferida pelo Lei 11.033/2004, art. 21. ... ()
