Número 12352

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso ministerial pretendendo a cassação do benefício, aventando a falta de preenchimento do requisito subjetivo - Lapso temporal cumprido - Ausência de anotação de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Exame criminológico - Desnecessidade - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49975)... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.

1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no CLT, art. 58, § 1º, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em obscuridade. A parte pretende rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na petição. Republicação de intimação. Impossibilidade. Incorreção de publicação no DJE não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Está correto o indeferimento de pedido de republicação de decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário - já confirmada pela Sexta Turma, por meio de acórdão transitado em julgado - se não foi verificado nenhum erro na divulgação do Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas. A recorrente não faz jus à acumulação de cargos públicos pretendida, apesar de aprovada em concurso público para ambos e serem compatíveis os horários, em razão da falta do requisito da tecnicidade do cargo ocupado, não merecendo reforma o acórdão vergastado.... (Continua)