Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso ministerial pretendendo a cassação do benefício, aventando a falta de preenchimento do requisito subjetivo - Lapso temporal cumprido - Ausência de anotação de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Exame criminológico - Desnecessidade - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49975)... ()
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