1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Voto condutor. Matéria estranha ao caso. Decote. Rediscussão da controvérsia impossibilidade
«1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que assim decidiu a matéria controvertida: «o chamamento ao processo da União com base no CPC, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC ... ()
