1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
