Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.3170.3001.2600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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