1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos material e moral - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos com vistas à análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I e IV, ambos do CPC - Apelo do autor restrito à gratuidade judiciária - Recalcitrância injustificada em comprovar a incapacidade financeira alegada - arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Impossibilidade de inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia (IN, art. 4º, § 3º SRF 327/2003), não integram a base de cálculo do Imposto de Importação, uma vez que vão além dos limites impostos pelo Decreto 6.759/2009. Precedentes: AgInt no REsp. 11.693.873/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2018; REsp. 11.645.852/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/10/2017. ... ()
