Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos material e moral - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos com vistas à análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I e IV, ambos do CPC - Apelo do autor restrito à gratuidade judiciária - Recalcitrância injustificada em comprovar a incapacidade financeira alegada - arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)