1 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma simples, em relação a valores descontados até 30/03/2021 e em dobro, em relação a descontos realizados após esta data, admitida a compensação - Rejeitado o pedido de danos morais.
Recurso da autora - Danos morais - Inocorrência - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos consignados, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do valor depositado em sua conta referente ao contrato de empréstimo consignado não infirmado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.* Recurso do réu - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço evidenciada -- Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Débitos inexigíveis - Repetição do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Sentença mantida - Recurso negado. Recursos negados.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Indenização por utilização indevida de imagem em revista masculina. Danos morais. Revelia reconhecida. Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. ... ()
