Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma simples, em relação a valores descontados até 30/03/2021 e em dobro, em relação a descontos realizados após esta data, admitida a compensação - Rejeitado o pedido de danos morais. 

  Recurso da autora - Danos morais - Inocorrência - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos consignados, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do valor depositado em sua conta referente ao contrato de empréstimo consignado não infirmado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*    Recurso do réu - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) -   Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço evidenciada -- Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Débitos inexigíveis - Repetição do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Sentença mantida - Recurso negado.  Recursos negados.*