1 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 15 horas. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Manifestação do i. parquet pelo desprovimento do recurso e manutenção do valor arbitrado na r. sentença. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 317/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Competência. Foro competente. Ressalva do ponto de vista do relator. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 578, parágrafo único e CPC/1973, art. 585, VI. CTN, art. 127.
«1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, verbis: ... ()
