1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -
Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que sustenta descumprimento contratual da requerida, a ensejar a rescisão do negócio jurídico, sem incidência de multa - Descumprimento contratual da requerida não evidenciado - Emissão do documento de renovação do PET BR (Plano de Emergência para o Transporte) postergada para alguns dias após o vencimento do primeiro plano, em razão da conduta da própria autora - Requerente que enviou e-mail solicitando cancelamento do referido plano e, posteriormente, desistiu desse pedido de cancelamento - Emissão do documento quando expirado o prazo de vigência - Ausência de descumprimento contratual - Instrumento que não previu prazo para atendimento dessa solicitação - Provas dos autos que evidenciam a boa-fé objetiva da requerida - Autora que sustenta ter cancelado o contrato em março/2021 - E-mail exibido por ela própria comprovando a revogação desse cancelamento, semanas depois, deixando à ré pouco tempo hábil para emissão do documento - Rescisão que deve seguir os termos contratuais, inclusive quanto às cláusulas penais - Mensalidades exigíveis até a efetiva notificação extrajudicial da requerida para encerramento do negócio jurídico - Protestos devidos, diante da incontroversa falta de pagamento - Demanda improcedente - Sentença mantida.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros menor que a média de mercado correspondente ao período contratado. Abusividade não demonstrada. Possibilidade, ainda, da capitalização mensal, como ocorrida na hipótese. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Verba honorária majorada... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.
«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa; (Revogado pela Lei 11.382/2006) . ... ()
