Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que sustenta descumprimento contratual da requerida, a ensejar a rescisão do negócio jurídico, sem incidência de multa - Descumprimento contratual da requerida não evidenciado - Emissão do documento de renovação do PET BR (Plano de Emergência para o Transporte) postergada para alguns dias após o vencimento do primeiro plano, em razão da conduta da própria autora - Requerente que enviou e-mail solicitando cancelamento do referido plano e, posteriormente, desistiu desse pedido de cancelamento - Emissão do documento quando expirado o prazo de vigência - Ausência de descumprimento contratual - Instrumento que não previu prazo para atendimento dessa solicitação - Provas dos autos que evidenciam a boa-fé objetiva da requerida - Autora que sustenta ter cancelado o contrato em março/2021 - E-mail exibido por ela própria comprovando a revogação desse cancelamento, semanas depois, deixando à ré pouco tempo hábil para emissão do documento - Rescisão que deve seguir os termos contratuais, inclusive quanto às cláusulas penais - Mensalidades exigíveis até a efetiva notificação extrajudicial da requerida para encerramento do negócio jurídico - Protestos devidos, diante da incontroversa falta de pagamento - Demanda improcedente - Sentença mantida.... (Continua)